Essa mensagem ocorre ao cadastrar um Processo Administrativo ou Judicial e no campo Início em, é informado uma data anterior a data de início da empresa.
Para corrigir o erro, você deve visualizar qual a data de início de atividades da empresa e, em seguida:
1 - No cadastro do processo, no campo Início em, informe a data de início igual ou posterior a data de início da empresa;
2 - Preencha os demais campos e clique no botão [Gravar].