A partir de 2026, a Lei Complementar 214/2025 determina que todos os municípios adotem o Padrão Nacional da NFS-e, visando unificar e simplificar a emissão e o compartilhamento de informações fiscais no país.
O que muda para os municípios?
A partir de 2026, o município deve escolher entre emitir as notas fiscais de serviço pelo Emissor Nacional ou continuar utilizando o próprio emissor (ex.: Betha, IPM).
Como o Sistema Domínio se adapta a cada cenário?
O Sistema Domínio atende ambos os cenários. Desde 2023, emite NFS-e no Padrão Nacional para municípios que aderiram ao Emissor Nacional. Para municípios que mantiveram o próprio emissor, também permite a configuração e emissão da NFS-e.
Para facilitar a configuração, a tabela abaixo mostra os municípios integrados ao sistema e o tipo de emissor utilizado. Encontre seu município e clique no tipo de emissor para acessar a configuração correspondente.
