Quando uma empresa possui decisão judicial ou processo administrativo que suspende a exigibilidade do recolhimento do ISSQN, é necessário informar essa condição nos Parâmetros do Módulo Honorários para que o dado seja enviado corretamente no DPS (Declaração de Prestação de Serviços) à NFS-e Nacional.
Para configurar a supensção de exigibilidade de ISS para o modelo de Nota Fiscal de serviço eletrônica nacional, siga os passos:
1. Acesse o menu Controle > Parâmetros;
2. Na guia Notas Fiscais > NFS-e > Municipal, no campo Suspensão da Exigibilidade do ISSQN, selecione a opção correspondente à situação da empresa:
• 'Nenhum';
• '1 - Exigibilidade suspensa por Decisão Judicial';
• '2 - Exigibilidade suspensa por Processo Administrativo';
3. Caso selecione a opção '1 - Exigibilidade suspensa por Decisão Judicial' ou '2 - Exigibilidade suspensa por Processo Administrativo', o campo Número do Processo será habilitado para edição;
4. No campo Número do Processo, informe o número do processo judicial ou administrativo referente à suspensão;
5. Clique em [Gravar] para salvar as configurações.
Essa configuração garante que a suspensão e o respectivo número de processo constem tanto no XML transmitido quanto na impressão da nota fiscal.
Informações Complementares
• Quando o campo Suspensão da Exigibilidade do ISSQN estiver definido como Nenhum, o campo Número do Processo permanece desabilitado e o XML de envio é gerado sem o grupo de suspensão.
• Em casos de números de processo muito extensos, o texto exibido na impressão da NFS-e pode sofrer corte visual devido a uma limitação técnica de fonte. Essa condição não compromete a informação transmitida no XML nem a geração do PDF da nota, que ocorrem corretamente.
