No momento em que o sistema estiver calculando a repartição da alíquota efetiva para o imposto ISS da forma comum e verificar que a alíquota efetiva para este imposto ficou maior que 5,00%, então será repartido o percentual excedente para os demais impostos e fixar a alíquota do ISS em 5,00%.
O percentual que exceder 5,00% será redistribuído para os demais impostos, considerando os seguintes percentuais.
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No Anexo II
No anexo III:
No Anexo IV:
No Anexo V
