Fim da escala 6x1 | PEC 221/2019

Em 14/10/2026, o Senado Federal aprovou a PEC 221 que extingue a escala 6x1 e reduz a jornada máxima semanal. O texto foi promulgado pelo Congresso Nacional em 16/10/2026, iniciando os prazos de transição para jornada 5x2.
 
O que muda
1. Até 16/12/2026: a jornada máxima passa a ser de 42 horas semanais, com 2 dias de repouso semanal remunerado (um deles, preferencialmente, aos domingos). Com acordo ou convenção coletiva, essas 42 horas podem ser distribuídas em 5 dias, com jornada diária superior a 8 horas. Sem acordo ou convenção, o limite diário continua de 8 horas; como são 5 dias de trabalho, a semana fica em 40 horas.
 
2. Até 16/12/2027: a jornada máxima passa a ser de 40 horas semanais para todos, mantidos os 2 dias de repouso semanal remunerado (um deles, preferencialmente, aos domingos).
 
3. Proibição de redução salarial: todo o processo deve ocorrer mantendo a integralidade dos salários vigentes e dos pisos da categoria.
 
4. Aplicação aos contratos vigentes e aos novos contratos;
 
5. Empregados que já trabalham 40 horas semanais ou menos não terão redução de carga horária, mas terão direito a 2 dias de descanso semanal.
 
Exceções
• Regimes diferenciados, como o 12x36, poderão ser mantidos;
• Atividades essenciais podem ter regras próprias, definidas em lei ordinária;
• Empregados com diploma de nível superior e salário acima de 2,5 vezes o teto do RGPS (cerca de R$ 21,1 mil) podem ficar fora dos limites de jornada e controle de horário, salvo decisão do empregador;
• ME e EPP terão medidas transitórias definidas por lei complementar;
• Terceirizados da administração pública terão adequação por aditivo contratual em até 12 meses.

Sistema Domínio
O sistema não irá fazer alterações automaticamente das cargas horárias e das jornadas trabalhistas dos colaboradores. No momento, não há alterações disponíveis e possíveis adequações necessárias já estão sendo avaliadas.
Acompanhe a agenda de treinamentos da Folha na Central de Soluções para participar de treinamentos práticos sobre alterações de horários e jornadas.

Como identificar empregados afetados
Verifique os empregados que:
 
1. Trabalham mais de 42 horas semanais;
2. Atuam em escala de seis dias trabalhados e uma folga;
3. Trabalham até 40 horas semanais, mas permanecem em escala de seis dias;
4. Possuem escalas classificadas como "Outras" que se enquadrem nessas situações.
 
Para localizar esses empregados, faça download do relatório: Relação de Cadastro do Empregado - Escala 

O que você precisa fazer até 16/12/2026
 
Primeiramente, crie novos horários e jornadas, pois os cadastros existentes não devem ser alterados:
• Arquivo > Horários: crie novos horários;
• Arquivo > Jornadas: crie novas jornadas com dois descansos semanais.
 
Depois, avalie cada caso:
• Escala 6x1 com 44 horas semanais: alterar jornada e carga horária;
• Escala 6x1 com até 40 horas semanais: alterar apenas a jornada;
• 44 horas semanais sem escala 6x1: alterar jornada e carga horária, devido à redução da carga semanal.
 
Para realizar as alterações:
 
1. Acesse o menu Utilitários > Alterar cadastros > Empregados;
2. Selecione os empregados que receberão a mesma alteração e clique em [Alterar];
3. Selecione, conforme o caso:
• '[x] Jornada para': informe o código da nova jornada;
• '[x] Horas mês': informe a nova quantidade de horas mensais (Exemplo: 210,00).
4. Os campos '[x] Horas semana' e '[x] Horas dia' serão selecionados e preenchidos automaticamente e não deverão ser alterados.
5. No campo Data da alteração, informe a data de início da nova condição, que deverá ser igual ou anterior a 16/12/2026. Se a empresa implementar a mudança apenas em dezembro, recomenda-se realizar a alteração contratual apenas no mês de dezembro. É possível registrá-la antecipadamente em outubro ou novembro com vigência em dezembro, mas isso pode impedir o registro de outras alterações contratuais com data anterior, devido ao histórico do empregado.
6. Na data da alteração, será enviado ao eSocial um evento S-2206 de alteração contratual, contendo as alterações realizadas.
 
Observações por Categorias
Intermitente: No momento da convocação, fique atento ao mínimo de 2 dias de descanso semanal. Se no cadastro do colaborador não foi preenchido as horas mês, semanas e dia, podem permanecer em branco. Caso o colaborador tenha horário a cumprir e foi informada a jornada em seu cadastro, deve criar uma nova, respeitando a nova legislação, e substituir.
Horista Fixo: Recomenda-se avaliar, com a assessoria jurídica, a necessidade de reajuste proporcional do valor da hora.

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