Essa mensagem aparece quando os impostos '183-IBS' e/ou '184-CBS' são informados em empresas do Simples Nacional, configuração que não é permitida.
Atualmente, o sistema está preparado para a fase de teste da Reforma Tributária, com o cálculo de 1% de IVA para 2026, sendo 0,9% de CBS e 0,1% de IBS. Empresas do Simples Nacional não participam dessa fase teste, portanto, a configuração dos impostos '183-IBS' e/ou '184-CBS' não está disponível para elas.
Veja abaixo a base legal (Lei Complementar Nº 214/2025):
'Disposições Comuns ao IBS e à CBS em 2026
Art. 348. Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026:
III - as alíquotas do IBS e da CBS previstas nos arts. 343 e 346 desta Lei Complementar:
c) não serão aplicadas em relação às operações dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.'
